Sanção da LDO de 2026: Entendendo o Veto ao Aumento do Fundão

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, mas vetou a proposta que previa a correção de valores do Fundo Partidário desde 2016. Essa decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial e tem como justificativa o impacto econômico negativo que o reajuste traria às metas fiscais estabelecidas.

De acordo com o despacho presidencial, a correção do Fundo Partidário, como aprovada pelo Congresso Nacional, “contraria o interesse público” porque reduziria o montante destinado ao pagamento das demais despesas da Justiça Eleitoral. Além disso, o presidente argumentou que a proposta contém “vício de inconstitucionalidade” por vincular o montante de despesas do Fundo Partidário ao crescimento real da receita de exercícios anteriores, o que promoveria um crescimento dessas despesas em um patamar superior ao crescimento dos limites de despesas primárias.

Posicionamentos e Justificativas

Na Comissão Mista de Orçamento, o relator do PLDO, Gervásio Maia (PSB-PB), já havia se manifestado contra a correção. Por outro lado, o autor da proposta, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), defendeu a alteração, argumentando que ela era de interesse de todos os parlamentares e partidos políticos.

É importante notar que o trecho vetado previa que o montante do fundo em 2026 deveria corresponder ao “valor autorizado na Lei Orçamentária de 2016”, corrigido de acordo com as regras da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que instituiu o arcabouço fiscal.

• A sanção da LDO de 2026 sem o aumento do Fundão reflete a preocupação do governo com o equilíbrio fiscal e o impacto nas despesas públicas.
• A decisão de veto pode ter implicações para os partidos políticos e a Justiça Eleitoral, que dependem do Fundo Partidário para suas atividades.
• A discussão em torno do Fundo Partidário e sua correção destaca a complexidade do orçamento público e a necessidade de equilibrar interesses diversos.

Em resumo, a sanção da LDO de 2026 com o veto ao aumento do Fundão é uma decisão que visa proteger o interesse público e manter a disciplina fiscal, apesar de possíveis implicações para os partidos políticos e a Justiça Eleitoral.

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