Adiamento da Vigência da Regra sobre Trabalho em Feriados

O governo federal decidiu adiar por mais 90 dias a vigência da regra sobre trabalho em feriados no comércio. Essa decisão foi anunciada através da Portaria 3.665/2023, que determina que o funcionamento do comércio em feriados depende de autorização prevista em convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores, respeitada a legislação municipal.

A medida visa ampliar o prazo para que representantes de trabalhadores e empregadores avancem nas negociações sobre a regulamentação do tema, reafirmando o compromisso com o diálogo social e a valorização da negociação coletiva. O Ministério do Trabalho informou que será instituída uma comissão bipartite, composta por 10 representantes dos trabalhadores e 10 dos empregadores, para debater as regras relacionadas ao trabalho em feriados no comércio e buscar consenso entre as partes.

Objetivos da Comissão

• Debater as regras relacionadas ao trabalho em feriados no comércio;
• Buscar consenso entre as partes;
• Reforçar a diretriz do governo de construir soluções negociadas, com participação ativa dos setores envolvidos.

A comissão será assessorada pelo Ministério do Trabalho e terá como objetivo assegurar equilíbrio nas relações de trabalho e segurança jurídica para empregados e empregadores. A medida também corrige norma introduzida no governo anterior, que autorizava unilateralmente o trabalho em feriados.

A decisão do Ministério do Trabalho será oficializada em publicação no Diário Oficial da União, reforçando o compromisso do governo com o diálogo social e a valorização da negociação coletiva. Com isso, o governo do Brasil busca encontrar soluções que atendam às necessidades de todos os envolvidos, garantindo um ambiente de trabalho justo e equilibrado.

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