Governo Adia Regra sobre Trabalho em Feriados no Comércio
O Ministério do Trabalho e Emprego decidiu prorrogar por 90 dias a entrada em vigor da Portaria 3.665/2023, que altera as regras para o trabalho em feriados no comércio. Essa decisão visa ampliar o prazo para negociação entre representantes de empregadores e trabalhadores sobre o funcionamento de supermercados, farmácias e lojas em feriados.
Com essa medida, o governo reforça o compromisso com o diálogo social e a busca por equilíbrio nas relações de trabalho. A iniciativa inclui a criação de uma comissão bipartite, formada por dez representantes dos trabalhadores e dez dos empregadores, que terá até 90 dias para apresentar uma proposta consensual sobre o tema.
Regras para o Trabalho em Feriados
De acordo com a Portaria 3.665/2023, as empresas do varejo e do atacado que quiserem abrir em feriados precisam:
- Firmar acordo ou convenção coletiva com o sindicato da categoria;
- Respeitar a legislação municipal;
- Ajustar práticas internas que ainda se baseiem em acordos individuais.
Essas regras visam evitar abusos na jornada de trabalho e garantir que os trabalhadores sejam devidamente remunerados e respeitados.
Impasse entre Comerciantes e Empregados
No entanto, a medida tem gerado debate entre os sindicatos de comerciários e os representantes do setor empresarial. Os sindicatos defendem que a exigência apenas reforça o que já está previsto em lei e evita abusos na jornada de trabalho. Já os representantes do setor empresarial argumentam que a medida pode elevar custos, aumentar a imprevisibilidade operacional e afetar principalmente pequenos comerciantes.
O Ministério do Trabalho e Emprego esclareceu que a portaria não altera as regras sobre trabalho aos domingos, que continuam disciplinadas pela legislação atual e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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