Decisão do Ministro Gilmar Mendes: MPRJ Deve Apresentar Explicações sobre Pagamentos de Penduricalhos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou que o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) apresente dados detalhados sobre os pagamentos de “penduricalhos” aos servidores do órgão nos primeiros meses de 2026. O prazo estabelecido para a apresentação dessas informações é de 72 horas, sob pena de punição disciplinar.

De acordo com o magistrado, as justificativas enviadas pelo órgão são insuficientes para comprovar o cumprimento de decisões anteriores da Corte. Além disso, Gilmar também determinou a identificação da instituição financeira responsável pelas transferências e notificou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para que tome as providências cabíveis.

Requisitos da Decisão

• O MPRJ deve informar todos os pagamentos de “penduricalhos” pagos em janeiro e fevereiro de 2026, inclusive os retroativos.
• Deve indicar as datas em que os pagamentos foram autorizados.
• Deve detalhar a programação financeira de pagamentos retroativos referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2026.
• Deve entregar documentos que comprovem a programação financeira, sem fornecer documentos produzidos posteriormente com a finalidade de justificar ou reconstruir a referida programação.

A decisão de Gilmar Mendes é uma continuação da sua ação anterior, que determinou a suspensão de pagamentos de “penduricalhos” a integrantes do Judiciário e do Ministério Público em todo o País que tenham como base leis estaduais, decisões internas e atos administrativos.

Essa medida visa garantir a transparência e a legalidade dos pagamentos realizados pelo MPRJ, e o ministro Gilmar Mendes está trabalhando para assegurar que as decisões da Corte sejam cumpridas de forma efetiva.

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