Gasto com Pessoal e Benefícios Fiscais Terão Limite a Partir de 2027
O Orçamento de 2027 trará mecanismos automáticos para conter despesas, devido ao registro de déficit nas contas públicas. Uma das medidas é a limitação do crescimento dos gastos com pessoal a 0,6% acima da inflação.
Além disso, a restrição impede a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários enquanto persistir o cenário de desequilíbrio fiscal. Essas diretrizes constam no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, enviado pelo Executivo ao Congresso.
Impacto nas Despesas
A previsão do governo é que os gastos com pessoal cresçam nominalmente 4,2% em 2027, 3,8% em 2028 e 3,6% ao ano em 2029 e 2030. No entanto, a nova regra deve desacelerar esse ritmo, que tem média anual de alta de 6,1% de 2023 a 2026.
Essa despesa representa cerca de 20% do Orçamento sujeito ao limite de gastos. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou que o aumento recente se deve à recomposição salarial do funcionalismo público.
Subteto para Salários
O limite funcionará como um subteto para despesas com funcionalismo, afetando decisões sobre reajustes salariais e abertura de concursos públicos. Se houver risco de descumprimento, a Secretaria de Orçamento Federal poderá barrar propostas, inclusive de outros Poderes e órgãos autônomos.
Os gastos com pessoal somaram R$ 412,1 bilhões em 2025, com alta de 4,3% acima da inflação. Para 2026, a estimativa é de R$ 457,6 bilhões.
- O déficit das contas públicas foi de R$ 61,7 bilhões em 2025, o que acionou automaticamente os gatilhos previstos na legislação.
- A equipe econômica prevê déficit de R$ 59,8 bilhões em 2026, ao incluir gastos fora do arcabouço fiscal.
- Para 2027, o PLDO oficialmente prevê superávit de R$ 73,2 bilhões, mas o governo deverá registrar superávit entre R$ 7,5 bilhões e R$ 8 bilhões ao considerar as despesas fora do arcabouço.
Com a margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), permitida pelo arcabouço, as contas federais poderão encerrar o próximo ano no negativo. Se o governo registrar déficit efetivo em 2027, as restrições com gastos de pessoal e com benefícios tributários devem permanecer em vigor também em 2028 e 2029.
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