Decisão do Ministro Luiz Fux sobre o Número de Deputados por Estado

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão importante sobre a representação dos estados na Câmara dos Deputados. Ele aceitou um pedido do Congresso e determinou que o número de deputados federais por estado será mantido nas eleições de 2026, sem alterações. Qualquer mudança na representação só ocorrerá a partir de 2030.

A decisão de Fux atende a um pedido do Congresso, feito após o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao aumento do número de deputados de 513 para 531. O objetivo do aumento era garantir que nenhum estado perdesse parlamentares, mas o veto impediu que isso ocorresse. Com o prazo para o Congresso realizar a alteração expirado, caberia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definir a redistribuição, mas Fux concordou com os argumentos do presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre, de que o processo legislativo ainda está em curso.

A representação dos estados na Câmara dos Deputados é proporcional à população de cada unidade da federação. Cada estado tem no mínimo oito e no máximo 70 deputados, dependendo da sua população. No entanto, alguns estados reclamam que o número não foi atualizado de acordo com as variações recentes no número de habitantes. A decisão foi tomada em uma ação protocolada pelo governo do Pará em 2017, que alegava que o estado estaria subrepresentado na Câmara desde 2010.

Os principais pontos da decisão são:

• O número de deputados federais por estado será mantido nas eleições de 2026.
• Qualquer mudança na representação só ocorrerá a partir de 2030.
• A decisão atende a um pedido do Congresso, feito após o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao aumento do número de deputados.

A representação atual de cada unidade da federação foi definida em 1993 e passou a valer na eleição do ano seguinte. Desde então, a evolução populacional observada nos censos seguintes foi ignorada, e diversos projetos prevendo uma nova divisão foram apresentados ao longo dos anos, mas não prosperaram.

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