Empresas Devem Conferir eSocial e Dados de Igualdade Salarial
O mês de fevereiro é crucial para as empresas brasileiras, pois elas devem garantir a conferência dos dados de 2025 enviados ao eSocial e o envio da Declaração de Igualdade Salarial. Com a substituição da obrigação pelos sistemas digitais do governo, os departamentos fiscais e de recursos humanos devem revisar e qualificar corretamente os dados trabalhistas e previdenciários relativos ao ano-calendário de 2025.
O eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, centraliza informações que servem de base para a apuração de contribuições previdenciárias e demais encargos sobre a folha. As empresas devem acessar o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal para consulta de informações consolidadas de retenções e utilizar relatórios internos da folha de pagamento para conferência dos eventos enviados ao eSocial.
Transparência Salarial
Paralelamente à Receita, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) exige o preenchimento de informações complementares para o Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios. Empresas com 100 ou mais empregados devem prestar informações complementares, incluindo dados sobre políticas remuneratórias, planos de cargos e iniciativas de promoção da igualdade entre homens e mulheres por meio do Portal Emprega Brasil.
As empresas que não cumprirem com essas obrigações podem ser sujeitas a multas administrativas, pagamento de diferenças devidas ao trabalhador e indenizações previstas na CLT. Além disso, erros identificados em períodos anteriores podem exigir reabertura de eventos no eSocial e recolhimento complementar de tributos com acréscimos legais.
Check-list para o Gestor
Para evitar problemas, os gestores devem:
- Revisar os eventos de pagamentos enviados ao eSocial (S-1210) relativos ao ano anterior
- Conferir a correspondência entre os dados transmitidos e os comprovantes de rendimentos entregues aos trabalhadores
- Verificar possíveis inconsistências cadastrais ou tributárias antes do período de declaração do IRPF
- Cumprir o envio das informações de transparência salarial no Portal Emprega Brasil dentro do prazo estabelecido pelo governo
É fundamental que as empresas tomem medidas para garantir a conformidade com as obrigações fiscais e trabalhistas, evitando assim possíveis sanções e multas.
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