Decisão do Ministro Flávio Dino: Emendas Parlamentares e a Presença no Exterior

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, tomou uma decisão significativa ao proibir a liberação ou execução de novas emendas parlamentares aos deputados Alexandre Ramagem e Eduardo Bolsonaro, ambos do Partido Liberal (PL), devido à sua ausência do Brasil. Essa medida foi justificada pelo fato de que os dois parlamentares estão fora do país há meses, mas ainda assim indicaram cerca de R$ 80 milhões para o Orçamento de 2026.

A justificativa apresentada pelo ministro Dino é clara: o exercício legítimo da função parlamentar não pode ser realizado com sede permanente em cidades como Washington, Miami ou Roma. Isso porque a promoção dos objetivos fundamentais da República exige uma vivência direta da realidade social brasileira e uma atuação próxima às instituições do Estado.

É importante notar que a decisão de Dino não apenas afeta os dois deputados mencionados, mas também envia um recado mais amplo sobre a importância da presença física dos parlamentares no Brasil para o exercício de suas funções. Além disso, a medida pode ter implicações significativas para o orçamento da União, uma vez que as emendas parlamentares representam uma parcela considerável dos gastos públicos.

• A decisão do ministro Flávio Dino será remetida ao plenário do STF para análise e deliberação.
• A medida já tem efeito imediato, impedindo a liberação de recursos para as emendas indicadas pelos deputados ausentes.
• A Advocacia-Geral da União, o Congresso Nacional e a Procuradoria-Geral da República foram notificados para garantir o cumprimento da decisão.

Essa decisão reflete a preocupação com a transparência e a responsabilidade no uso dos recursos públicos, além de destacar a importância da presença dos representantes eleitos no país para o exercício efetivo de suas funções.

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