CPI do Crime Organizado: Pedidos de Indiciamento e Impeachment
O relatório final da CPI do Crime Organizado, do Senado, apresenta pedidos de indiciamento e impeachment para os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Essa é a primeira vez que uma CPI pede o indiciamento de ministros da Suprema Corte.
O relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), fundamenta os pedidos na Lei 1.079/1950, que define crimes de responsabilidade de natureza política. As quatro autoridades são as únicas com pedido de indiciamento no documento, que aponta para crimes de responsabilidade por “proferir julgamento quando, por lei, seja suspeito na causa” e por atuação incompatível com o decoro de suas funções.
Motivos dos Pedidos
- Toffoli e Moraes: cometeram crimes de responsabilidade por “proferir julgamento quando, por lei, seja suspeito na causa” e por atuação incompatível com o decoro de suas funções.
- Gilmar Mendes: adotou manobras processuais que o relatório descreve como “proteção corporativa”, incluindo decisões que barraram quebras de sigilo da empresa de Toffoli e do Fundo Arleen, ligado a Vorcaro.
- Gonet: é apontado como “patentemente desidioso” por manter “silêncio institucional diante de indícios públicos e robustos de crimes de responsabilidade” no caso Master.
O relatório também sugere ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) uma intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, justificando a medida como necessária para retomada do controle de áreas dominadas por facções e milícias.
Além disso, o relatório menciona a relação entre o magistrado e o banco central, destacando a importância de manter a imparcialidade e a transparência nas decisões judiciais.
O documento será apresentado e votado nesta terça-feira (14), último dia de funcionamento da comissão. A aprovação dos pedidos depende de decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
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