Corte de Cassação da Itália reafirma direito à cidadania por descendência sanguínea
A Corte di Cassazione da Itália publicou uma decisão histórica no último dia 12 de maio, reafirmando que a cidadania italiana pelo direito sanguíneo é um “direito subjetivo absoluto de relevância constitucional”. Essa decisão estabelece um contraponto jurídico crucial ao recente “Decreto Tajani”, que impôs critérios mais restritivos ao reconhecimento da descendência.
O ponto de maior impacto para os brasileiros é que a decisão legitimou a via judicial para se obter cidadania. A Corte decidiu que o interesse de agir na Justiça não ocorre apenas quando há uma negativa formal do Estado, mas também quando existem impedimentos, dificuldades ou delongas que impossibilitam o acesso ao sistema administrativo.
Além disso, a nova jurisprudência vê a cidadania como um direito que o indivíduo já possui desde o nascimento e não uma concessão do Estado. A ineficiência administrativa não pode ser um obstáculo ao seu reconhecimento formal, de acordo com especialistas.
- A decisão blinda juridicamente os processos judiciais, garantindo que o Judiciário italiano continue sendo o caminho seguro para quem busca seus direitos diante da saturação dos serviços consulares.
- Essa sentença foi importante para os brasileiros porque versa que todos os descendentes que não conseguiram reconhecer a sua nacionalidade por falha administrativa do Estado podem reconhecê-la de forma judicial.
- A via judicial pode ser usada por todos os brasileiros, sem exceção, para reconhecer o direito à cidadania italiana.
Detalhe importante: a Corte de Cassação detém a palavra final na interpretação da lei comum, mas a Corte Constitucional pode dar a última palavra sobre o assunto. No entanto, a interpretação da Corte de Cassação pode ser observada pela Corte Constitucional.
Por hora, para os milhares de descendentes com documentos prontos ou processos em curso, a sentença funcionará como uma nova esperança. A decisão sinaliza que qualquer tentativa política de restringir o acesso à cidadania encontrará uma barreira nas mais altas instâncias cível do país.
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