Condenados do 8 de Janeiro Cobram Análise de Moraes sobre Lei da Dosimetria
A Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro (Asfav) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que dê andamento à análise da Lei da Dosimetria. A entidade afirma que não existem providências processuais pendentes que impeçam a análise do caso.
A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e reduz as penas aplicadas aos envolvidos nos ataques à sede dos Três Poderes, em Brasília. No entanto, a norma está suspensa há cerca de um mês por decisão cautelar do ministro Alexandre de Moraes.
A suspensão ocorreu no âmbito do caso de uma mulher condenada a 16 anos de prisão por participação nos atos. A defesa pleiteou a redução de pena prevista pela nova norma, mas o ministro avaliou que o pedido requer que o STF tenha analisado as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam se a Lei da Dosimetria fere a Constituição Federal.
Manifestação da Asfav
A Asfav afirma que o tema já reúne condições para seguir para a próxima fase de tramitação, uma vez que a Advocacia-Geral da União (AGU) já se manifestou no processo e o prazo concedido à Procuradoria-Geral da República (PGR) para apresentar parecer terminou sem que houvesse posicionamento formal.
A entidade destaca que “enquanto não houver decisão sobre os pedidos cautelares, centenas de condenados e seus familiares permanecem submetidos a um cenário de insegurança jurídica quanto à aplicação da nova lei”.
Balanço do STF
Segundo balanço do STF divulgado no mês de maio, um total de 1.402 pessoas foram responsabilizadas por participação nos atos de 2023. Dessas, 29 integram os núcleos principais da trama golpista, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL); 402 respondem por crimes graves; e 419 por crimes de menor gravidade.
Outros 552 casos foram resolvidos com acordos de não persecução penal (ANPPs), em que o caso é encerrado mediante confissão dos investigados e cumprimento alternativo de penas. Das 1.402 pessoas, 190 permaneciam presas: 111 em regime fechado, 55 em prisão domiciliar e três em regime semiaberto.
- A AGU se manifestou por inconstitucionalidade do dispositivo, argumentando que a nova lei cria tratamento mais favorável para crimes de ruptura institucional e fere o princípio da individualização da pena.
- A Câmara dos Deputados e o Senado Federal enviaram manifestação em que afirmam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria e pedem que o Supremo derrube a suspensão.
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