Introdução ao Novo Marco Legal de Seguros no Brasil
O novo Marco Legal dos Seguros no Brasil, em vigor desde 11 de dezembro de 2025, estabelece normas claras para os contratos de seguros, alinhando o país a leis avançadas de outros países como Inglaterra, Alemanha, Bélgica, Reino Unido e Japão. Essa medida visa impulsionar o crescimento do setor de seguros no Brasil.
Evolução das Leis de Seguros ao Longo do Tempo
De acordo com Maria Inês de Oliveira, professora de Direito Comercial, o direito do seguro evoluiu em “ondas” ao longo dos séculos, saindo de regras gerais em códigos civis ou comerciais para leis dedicadas. Cada país teve seu contexto particular, com mercados de seguro mais desenvolvidos exigindo regras próprias mais cedo, como a Alemanha.
- No início do século 20, países como Alemanha, Suíça e Áustria criaram leis específicas cedo.
- No meio do século 20, França e Argentina seguiram o exemplo.
- No final do século 20, Espanha e Bélgica também criaram suas leis.
- No início do século 21, Alemanha, Bélgica e Suíça atualizaram suas legislações.
Por que Leis Específicas São Necessárias?
Contratos de seguro são complexos e demandam regras detalhadas para decisões judiciais previsíveis. Leis específicas trazem transparência e são necessárias para regular o contrato em termos técnicos, tornando o sistema transparente e as decisões previsíveis.
Avanços na Legislação Brasileira
A lei brasileira de 2024 não copiou diretamente artigos de outros países, mas absorveu tendências comuns com toques originais. Ela traz regras originais para maior proteção e previsibilidade, especialmente em momentos sensíveis como sinistros. A seção sobre regulação e liquidação de sinistros é inédita globalmente e unifica prazos, informações e decisões da seguradora, evitando atrasos ou recusas indevidas pós-evento.
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