Câmara Aprova Regras Mais Rígidas para Devedor Contumaz
A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que visa estabelecer regras mais rígidas para o devedor contumaz, além de criar programas para estimular contribuintes pessoa jurídica a seguirem normas tributárias em parceria com a Receita Federal.
De acordo com a proposta, um processo administrativo será aberto para que o contribuinte possa se defender antes de ser considerado um devedor contumaz. Além disso, o projeto cria parâmetros para definir a dívida grande, considerada substancial, e estabelece critérios para segregar a inadimplência eventual daquela que é sistemática e fraudulenta.
Objetivos do Projeto
O relator do projeto, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), destacou que a proposta ataca a concorrência desleal ao estabelecer critérios precisos para identificar o devedor contumaz. Segundo ele, empresas que utilizam o não pagamento de tributos como uma vantagem competitiva ilícita distorcem o mercado e prejudicam o investimento produtivo.
O projeto trabalha com uma abordagem de dois focos: além do combate ao devedor sistemático, introduz uma cultura de cooperação fiscal com os programas Confia, Sintonia e OEA para autorregularização e transparência.
Próximos Passos
A proposta agora será enviada à sanção presidencial. A medida já havia sido aprovada pelo Senado por 71 votos favoráveis e nenhum contrário no início de setembro.
Com a aprovação dessas regras mais rígidas, espera-se que haja uma maior adesão às normas tributárias e uma redução da inadimplência sistemática e fraudulenta.
- Estabelecimento de critérios precisos para identificar o devedor contumaz
- Criação de programas para estimular a cooperação fiscal
- Introdução de uma cultura de autorregularização e transparência
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