Aprovação de Medidas Fiscais na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o texto-base do projeto que permite a atualização patrimonial de bens móveis e imóveis, incorporando medidas fiscais originalmente previstas na medida provisória (MP) do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que perdeu validade no mês corrente. O texto, relatado pelo deputado Juscelino Filho, foi ajustado após pedido do governo e agora segue para o Senado, com 275 votos favoráveis e 133 contrários.

A proposta cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), permitindo a atualização do valor de bens adquiridos com recursos de origem lícita e a regularização de ativos não declarados ou declarados com erro ou omissão. A expectativa é que a medida gere arrecadação extra e ajude na recomposição fiscal do governo, com impacto estimado em R$ 20 bilhões.

Medidas Inclusas no Projeto

• Restrição a compensações tributárias, com expectativa de arrecadação de R$ 10 bilhões no ano que vem;
• Ajustes no seguro-defeso, incluindo necessidade de registro biométrico e exigência de que o pescador comprove domicílio na região onde está o período defeso;
• Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da Educação e retirada do teto de R$ 20 bilhões para os aportes da União;
• Redução do prazo do auxílio-doença concedido por análise documental (Atestmed);
• Limitação da compensação previdenciária entre regimes ao valor previsto na lei orçamentária.

Um ponto de atrito foi o seguro-defeso, com críticas de que o dispositivo restringe o acesso ao benefício pago a pescadores. Além disso, a inclusão do programa Pé-de-Meia entre as medidas do projeto gerou reações, com argumentos de que a mudança implicaria cortes no orçamento da educação.

O relator também manteve duas medidas de menor impacto fiscal, relativas à tributação de empréstimos de ações e títulos e ao regramento para contabilizar perdas com hedge internacional na base de cálculo da CSLL. Na reta final das negociações, foi retirado do parecer o trecho que tratava da antecipação do saque-aniversário do FGTS, após reunião entre o presidente da Câmara e o secretário-executivo da Fazenda.

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