Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Suspende Garantia de Aborto Legal em Crianças
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de decreto legislativo que susta a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que garante o aborto legal de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A aprovação ocorreu com 317 votos a favor e 111 contra, e a matéria será enviada ao Senado para análise.
A resolução do Conanda em questão garante o acesso de meninas menores de 18 anos à interrupção da gestação sem a necessidade de lavratura de boletim de ocorrência ou decisão judicial autorizativa. Além disso, estabelece que o limite de tempo gestacional para a realização do aborto não possui previsão legal e não deve ser utilizado como óbice para a realização do procedimento.
Argumentos e Reações
O deputado Luiz Gastão, relator do projeto, argumentou que a resolução do Conanda extrapola os limites legais e cria interpretações que permitem a relativização das hipóteses de aborto. Já o Ministério das Mulheres afirmou que a anulação da resolução do Conanda criará um vácuo que dificultará o acesso de vítimas de estupro ao atendimento e representará um retrocesso em sua proteção.
Entre as reações, o ex-presidente do Conanda, Ariel de Castro Alves, classificou a decisão da Câmara como um “precedente perigoso” que abre um precedente perigoso e desrespeita as atribuições legais do Conanda.
- A resolução do Conanda foi aprovada com o objetivo de garantir o acesso de meninas vítimas de estupro ao aborto legal.
- O projeto de decreto legislativo aprovado pela Câmara dos Deputados suspende essa garantia.
- A matéria será enviada ao Senado para análise e votação.
A decisão da Câmara dos Deputados é considerada um tema complexo e polêmico, que envolve questões de saúde, direitos humanos e ética. A suspensão da garantia de aborto legal em crianças pode ter implicações significativas para as vítimas de violência sexual e para a sociedade como um todo.
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