MPF Recorre para Impedir Leilão de Blocos na Bacia da Foz do Amazonas
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou um recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) com o objetivo de reverter a decisão da Justiça Federal que anteriormente negou o pedido de impedir a homologação do resultado final do leilão de 19 blocos na Bacia da Foz do Amazonas. Este leilão foi realizado em junho pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).
De acordo com o MPF, o recurso solicita a proibição imediata de qualquer processo de licenciamento ambiental no Ibama. O órgão argumenta que os contratos só deveriam ser formalizados após a conclusão de estudos essenciais, incluindo o Estudo de Impacto Climático (EIC), a Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) e os Estudos de Componentes Indígenas, Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais (ECI/ECQ).
Essa ação ocorre na mesma semana em que a Petrobras obteve a licença do Ibama para explorar o primeiro poço na bacia da Foz do Amazonas. No recurso apresentado, o MPF também pede que novos blocos da Bacia da Foz do Amazonas não sejam incluídos em futuros leilões, destacando a importância de cumprir com os compromissos internacionais e o ordenamento jurídico.
A posição do MPF é clara: a ausência desses estudos e da consulta na fase pré-licitatória configura uma grave ofensa ao ordenamento jurídico e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Isso reforça a necessidade de uma abordagem mais cuidadosa e responsável no que diz respeito ao desenvolvimento de projetos que possam ter impacto ambiental e social significativo.
- Estudo de Impacto Climático (EIC): fundamental para entender as implicações climáticas de um projeto.
- Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS): essencial para avaliar os impactos ambientais em áreas sedimentares.
- Estudos de Componentes Indígenas, Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais (ECI/ECQ): crucial para considerar os direitos e interesses dessas comunidades.
Com essa ação, o MPF busca garantir que os processos de licitação e exploração de recursos naturais sejam conduzidos de maneira responsável e sustentável, respeitando os direitos ambientais e das comunidades afetadas.
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