STF forma maioria contra liminar de Barroso sobre enfermeiros em aborto legal
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para derrubar a liminar do ministro Luís Roberto Barroso, que afastava a possibilidade de punição criminal contra enfermeiros que atuam em procedimentos de aborto legal.
A decisão em plenário vem logo após Barroso apresentar seu último voto como ministro do STF e de apresentar um voto, em outra ação, pela descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação. Os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Alexandre de Moraes votaram contra a liminar de Barroso, formando a maioria.
Os demais ministros, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Edson Fachin, podem depositar seu voto até a sexta-feira, 24. A liminar foi concedida em duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), uma de entidades da sociedade civil e outra do PSOL.
Os autores pediam o reconhecimento da violação massiva de direitos fundamentais na saúde pública em razão das barreiras ao aborto legal, e que, além de médicos, outros profissionais de saúde pudessem atuar nos procedimentos. Isso porque a interpretação literal pela Justiça da regra do artigo 128 do Código Penal, que admite que apenas médicos realizem o procedimento nessas situações, contribui para a omissão da política de saúde.
- Os ministros votaram contra a liminar de Barroso, formando a maioria.
- A liminar foi concedida em duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
- Os autores pediam o reconhecimento da violação massiva de direitos fundamentais na saúde pública em razão das barreiras ao aborto legal.
Barroso também mencionou outra exigência não prevista em lei que cria barreiras ao aborto legal: a limitação da idade gestacional em que ela pode ser feita. Ele diz que não existe um prazo gestacional fixo para a realização do aborto decorrente de estupro ou qualquer outra circunstância legalmente prevista.
O ministro citou uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia médicos de fazerem a interrupção da gestação em caso de estupro quando “houvesse probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas”.
Como última medida antes de se aposentar, Barroso votou para impedir a punição contra mulheres que cometam aborto até a 12ª semana de gestação – uma pauta histórica de movimentos feminista e de direitos humanos.
Com a aposentadoria de Barroso, o tempo de espera para uma decisão do STF sobre a descriminalização do aborto chegou ao fim. No entanto, a votação foi suspensa na sequência por um pedido de destaque do decano Gilmar Mendes, e a tendência é que o processo volte a ser engavetado, sem perspectiva de retornar à pauta do STF em um futuro próximo.
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