Projeto de Elevação do Teto do MEI

A Câmara dos Deputados deve adiar a votação do projeto que visa ampliar o limite de faturamento do programa do microempreendedor individual (MEI) para R$ 140 mil para depois do recesso parlamentar, que termina em agosto. O principal impasse envolve a revisão das faixas de alíquotas do Simples, que enfrenta resistência do Ministério da Fazenda.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, tinha a intenção de votar a proposta até julho, mas a avaliação dos deputados é de que não há mais tempo hábil para se fechar um acordo que permita aprovar a proposta no prazo previsto, diante do impasse envolvendo o Simples. Os parlamentares insistem em incluir no projeto reajuste nas faixas do Simples, além de tornar a correção automática no teto de faturamento do MEI pela inflação.

Impasses e Propostas

A equipe econômica do governo não concorda com as propostas, sobretudo em relação ao Simples, devido ao impacto fiscal estimado em R$ 50 bilhões por ano. O relator do projeto, deputado Jorge Goetten, se reuniu com o presidente da Câmara e considera importante incluir o Simples na proposta.

• O Ministério da Fazenda e a Receita Federal pediram tempo até agosto para apresentar cálculos mais detalhados sobre possíveis mudanças no Simples.
• As condições e o limite do Simples serão objeto de debate, para saber até onde pode ir.
• Novas estimativas da Fazenda sobre o aumento no teto de faturamento do MEI apontam um impacto de R$ 8,1 bilhões, considerando 2029.

Para vencer resistências, integrantes da comissão sugerem criar novas alíquotas para o MEI, além da contribuição atual de 5%, que assegura cobertura previdenciária. Também propõem reduzir o prazo para exclusão de inadimplentes do programa, hoje de 12 meses consecutivos de atraso.

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