Julgamento contra Decisão que Ampliou Responsabilidade de Big Techs

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou para o dia 10 de junho o julgamento de nove recursos contra a decisão que ampliou a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados pelos usuários. Essa decisão tem implicações significativas para as big techs, como o Google e o Facebook, que são autoras dos recursos.

Em junho de 2025, o Tribunal decidiu que o artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI) é parcialmente inconstitucional. Esse artigo impedia a responsabilização civil das plataformas por danos causados por conteúdos dos usuários, exceto quando a empresa descumpria uma ordem judicial de remoção. Com a decisão, o artigo 19 continua valendo apenas para crimes contra a honra.

Implicações da Decisão

Para os demais ilícitos, passa a prevalecer a lógica do artigo 21: o conteúdo deve ser removido após notificação do usuário, sem necessidade de ordem judicial prévia. Isso significa que as plataformas digitais terão que ser mais proativas na remoção de conteúdos ilícitos, o que pode afetar a forma como elas operam.

As big techs estão preocupadas com a aplicabilidade da decisão a situações pretéritas já discutidas em processos em curso. Elas pedem que o Supremo esclareça a partir de quando a decisão começa a valer, já que o acórdão se limita a dizer que os efeitos se aplicam ao futuro.

Recurso e Julgamento

O julgamento dos recursos foi liberado pelo relator, Dias Toffoli, no mesmo dia em que o governo editou decreto para alterar a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI), contemplando a decisão do Supremo. No entanto, a sentença ainda não transitou em julgado, o que causou críticas das big techs aos decretos.

As seguintes questões estão em jogo:

• A responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados pelos usuários;
• A aplicabilidade da decisão a situações pretéritas já discutidas em processos em curso;
• A forma como as plataformas digitais operarão em relação à remoção de conteúdos ilícitos.

O julgamento do STF em 10 de junho será crucial para definir a responsabilidade das big techs e como elas operarão em relação à remoção de conteúdos ilícitos.

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