STF Passa Julgamento sobre Big Techs de Redes Sociais para o Plenário Físico
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu transferir o julgamento dos recursos apresentados por empresas de tecnologia, como Google e Meta, contra a decisão da Corte que ampliou a responsabilização das redes sociais por conteúdos ilícitos publicados por usuários, para o plenário físico.
A análise estava prevista para começar no plenário virtual, mas agora será realizada em sessão presencial, permitindo que os ministros debatam o tema durante a sessão. As empresas contestam o entendimento do STF de junho do ano passado, que considerou parcialmente inconstitucional um dispositivo do Marco Civil da Internet.
A decisão permitiu que as plataformas sejam responsabilizadas civilmente caso deixem de remover conteúdos ilegais após notificação extrajudicial, sem necessidade de ordem judicial prévia. As empresas alegam haver “omissões” e “obscuridades” na tese fixada pela Corte e pedem que a tese mencione apenas conteúdos “manifestamente” ilícitos ou criminosos.
Reações e Consequências
A discussão ocorre em meio a uma articulação de senadores para derrubar medidas adotadas pelo governo federal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decretos que alteram a regulamentação do Marco Civil para adequá-lo à decisão do STF.
Os dispositivos estabelecem diretrizes para proteção de mulheres e enfrentamento à violência online e preveem a obrigatoriedade de canais de denúncia, representante legal no Brasil e possibilidade de remoção de conteúdos criminosos sem decisão judicial.
Os senadores Magno Malta e Esperidião Amin estão entre os que apresentaram pedidos para reverter as medidas, alegando que os decretos querem promover “censura institucionalizada” no País.
- Os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva alteram a regulamentação do Marco Civil.
- Os dispositivos estabelecem diretrizes para proteção de mulheres e enfrentamento à violência online.
- Os senadores apresentaram pedidos para reverter as medidas, alegando que os decretos querem promover “censura institucionalizada” no País.
O julgamento no plenário físico permitirá que os ministros debatam o tema e possam esclarecer as dúvidas das empresas e dos senadores.
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