Entenda o que muda para MEIs com o fim da escala 6×1 aprovado na Câmara
A aprovação da PEC que acaba com a escala 6×1 na Câmara dos Deputados abre uma negociação paralela sobre mudanças nas regras dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O texto agora segue para análise do Senado.
A votação em 1º turno teve 472 votos favoráveis ante 22 contrários. No 2º turno, o texto obteve o placar de 461 contra 19. Com a aprovação, a proposta seguirá para análise do Senado Federal, onde terá de ser aprovada primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada em plenário.
Principais mudanças para MEIs
As principais mudanças para MEIs ainda não estão definidas na PEC. O texto apenas autoriza que uma lei complementar estabeleça regras específicas para mitigar os efeitos da nova jornada, desde que condicionadas à manutenção de empregos.
A discussão envolve dois pontos centrais: ampliar o limite de faturamento anual do MEI e permitir a contratação de mais funcionários. Hoje, o microempreendedor individual pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar apenas um empregado.
- Ampliar o limite de faturamento anual do MEI
- Permitir a contratação de mais funcionários
No Senado, já foi aprovado um projeto de lei complementar que aumenta o limite de faturamento de R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano e permite a contratação de até dois funcionários. Na Câmara, o substitutivo aprovado na Comissão de Finanças e Tributação prevê um teto maior, de R$ 145 mil, com reajuste anual pelo IPCA.
Essas mudanças, porém, ainda enfrentam resistência da equipe econômica por causa do impacto fiscal. As estimativas mencionadas nas negociações apontam custo de R$ 48,5 bilhões em 2027 e R$ 53,7 bilhões em 2028.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defende que a atualização das regras do MEI ajudaria pequenos negócios a se adaptar ao novo modelo.
O acordo entre governo e Câmara também incluiu uma transição de um ano para a nova jornada. A PEC prevê que a carga horária caia primeiro para 42 horas semanais, 60 dias após a promulgação, e depois para 40 horas, após 12 meses.
Um grupo de trabalho deve ser instalado para tentar construir um texto de consenso. A equipe deve reunir técnicos do Legislativo e representantes dos ministérios da Fazenda e do Empreendedorismo.
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