Lei da Dosimetria Promulgada por Davi Alcolumbre
A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deixar expirar o prazo constitucional de 48 horas para sanção ou promulgação da proposta. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e passa a valer imediatamente.
A promulgação ocorreu após a derrubada do veto integral do presidente Lula pelo Congresso na semana passada. A votação foi realizada por ampla margem, com 318 votos a 144 na Câmara e 49 a 24 no Senado. A medida abre um novo capítulo na derrota imposta ao governo no Congresso.
Principais Pontos da Lei da Dosimetria
- Alteração das regras de cálculo de penas;
- Flexibilização dos critérios para progressão de regime;
- Impedimento da soma de condenações por crimes de mesma natureza;
- Aumento da possibilidade de progressão ao semiaberto após o cumprimento de cerca de 16,6% da pena.
A nova lei tem impacto direto sobre condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pode beneficiar o ex-presidente Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar. A votação também aprofundou o desgaste entre governo e Congresso.
Integrantes da base governista admitiram que o Planalto praticamente não atuou para manter o veto, concentrando esforços na tentativa de aprovar a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF), que também fracassou.
Os governistas já recorreram ao STF para questionar a constitucionalidade da nova lei. A medida é vista como um revés político para o governo e pode ter implicações significativas para a política brasileira.
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