Câmara derruba mudanças do Senado na MP do Seguro-Defeso
A Câmara dos Deputados rejeitou as mudanças feitas pelos senadores na Medida Provisória 1323/25, que trata das regras para o pagamento do seguro-defeso. Com isso, fica mantida a versão aprovada pelos deputados na terça-feira (7). O texto vai agora para sanção presidencial.
O seguro-defeso é um benefício pago aos pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para a reprodução dos peixes. A novas regras visam evitar fraudes e garantir que os beneficiários recebam o pagamento do benefício de forma justa.
As regras previstas na Medida Provisória incluem:
- Autorização para a quitação das parcelas pendentes em 2026, desde que o beneficiário atenda aos requisitos;
- Direito ao benefício de anos anteriores, se o pescador artesanal tiver feito a solicitação dentro dos prazos legais;
- Pagamento do benefício dentro de 60 dias após a regularização do pescador no programa;
- Novas exigências para cadastro e identificação.
Para 2026, o volume previsto do seguro-defeso, exceto os atrasados, é R$ 7,9 bilhões. O Senado havia aprovado mudanças, incluindo a obrigação de o pescador comprovar contribuição ao INSS por pelo menos 6 meses, no período de um ano, mas essas alterações foram rejeitadas pelos deputados federais.
A rejeição das mudanças do Senado significa que a versão original da Medida Provisória será enviada para sanção presidencial. Isso é um passo importante para garantir que os pescadores artesanais recebam o benefício do seguro-defeso de forma justa e transparente.
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