Empresas têm até este sábado para enviar dados salariais por gêneros
As empresas com 100 ou mais empregados têm um prazo importante a cumprir: até este sábado (28), elas devem enviar as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme determina a Lei da Igualdade Salarial.
Os dados coletados serão utilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para consolidar as informações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e elaborar um relatório individual por empresa. Esse documento terá como objetivo apontar eventuais desigualdades salariais entre mulheres e homens que atuam no mesmo estabelecimento, contribuindo para a diversidade e inclusão no mercado de trabalho.
É importante destacar que a publicação do relatório é obrigatória, e o descumprimento pode resultar em multa, com a fiscalização a cargo do MTE. Além disso, as empresas deverão divulgar o documento em seus canais oficiais até 31 de março de 2026, em local de fácil acesso e com ampla visibilidade para trabalhadores e público em geral.
- O relatório ficará disponível a partir de 16 de março no site do Emprega Brasil.
- Cerca de 54 mil empresas devem participar da elaboração do relatório no primeiro semestre de 2026.
- A quarta edição do relatório, apresentada em novembro, indicou que as mulheres recebiam, em média, 21,2% menos que os homens.
A Lei 14.611, também conhecida como Lei de Igualdade Salarial, foi sancionada em julho de 2023 e alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reforçar a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, promovendo a equidade no mercado de trabalho.
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