Lei da Ficha Limpa: PGR defende mudanças, mas pede suspensão de trechos
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a nova Lei da Ficha Limpa, defendendo mudanças, mas pedindo a suspensão de trechos que extrapolam a proteção à moralidade eleitoral.
De acordo com Gonet, a lei é compatível com a Constituição em linhas gerais, mas há trechos que precisam ser ajustados. Ele afirma que cabe ao Congresso rever o regime de inelegibilidades e que a nova lei não é inconstitucional apenas por amenizar sanções, desde que preserve o núcleo de proteção à moralidade administrativa e à legitimidade das eleições.
Principais pontos questionados
- A regra que permite unificar múltiplas condenações e fixar o início da inelegibilidade a partir da primeira decisão colegiada, mesmo quando houver condenações posteriores mais graves.
- A regra que permite levar em conta mudanças no caso do candidato até a diplomação, em vez de considerar apenas o dia da eleição.
- A exigência de que a condenação por improbidade administrativa mencione expressamente lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, o que pode criar insegurança jurídica.
O procurador-geral pede que o STF suspenda cautelarmente esses trechos específicos da lei e dê interpretação conforme à Constituição a outros dispositivos, mantendo o restante do texto em vigor.
Essa decisão é importante para garantir a proteção à moralidade eleitoral e à legitimidade das eleições, e para evitar que a lei seja utilizada de forma injusta ou arbitrária.
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