PL da Dosimetria: Benefícios para Criminosos Comuns
O projeto de lei (PL) da Dosimetria, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, tem gerado controvérsias entre especialistas em direito. De acordo com eles, a proposta reduz o tempo de progressão de pena para alguns criminosos comuns, o que pode ser considerado um benefício para esses indivíduos.
O professor de direito da PUC do Rio Grande do Sul, Rodrigo Azevedo, destaca que a mudança reduz “sensivelmente” os percentuais de cumprimento de pena para a progressão em comparação ao modelo vigente desde 2019, especialmente os crimes comuns não violentos. Isso significa que criminosos comuns podem ser beneficiados com a progressão menor, de 16% da pena.
- A mudança afeta diretamente crimes comuns e não apenas os casos do 8 de janeiro;
- O texto do PL 2.162 de 2023 permite que o preso passe do regime fechado para o semiaberto, ou do semiaberto para o aberto, quando cumprir um sexto da pena;
- A progressão após 16% da pena é apenas para réus primários em crimes sem violência, podendo chegar a 70% da pena se for reincidente em crime hediondo.
O advogado criminalista João Vicente Tinoco explica que há outros crimes que, praticados com violência, não estão nos títulos 1 e 2 do Código Penal e que são beneficiados pelo PL da Dosimetria. Além disso, mudar a legislação para atender um caso específico gera distorções difíceis de calcular.
Para o professor Rodrigo Azevado, da PUC do RS, o PL da Dosimetria contradiz o PL Antifacção, aprovado na Câmara e que endurece as regras para progressão de regime de integrantes de facções ou milícias. Isso pode fragilizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e dificultar a formulação de políticas de segurança pública estáveis e eficazes.
O PL da Dosimetria deve ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (17), sob a relatoria do senador Esperidião Amim (PP-SC), aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro e que defende anistia total aos condenados por tentativa de golpe de Estado.
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