Decisão do STF sobre Desoneração da Folha de Pagamentos

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para declarar inconstitucional a lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. Essa decisão foi tomada devido à falta de indicação das fontes da renúncia fiscal, um princípio fundamental para a sustentabilidade orçamentária.

A lei em questão foi contestada na Corte pelo governo, que argumentou sobre a necessidade de compensação para a perda de receita. No entanto, o ministro Zanin não se pronunciou sobre a lei que estabeleceu a reoneração gradual entre 2025 e 2027, pois essa lei não foi objeto específico da ação.

Impacto da Decisão

A decisão do ministro Zanin mantém a regra atual, uma vez que a lei da reoneração gradual não foi objeto da ação. Isso significa que a reoneração gradual continuará a ser implementada, conforme previsto.

A equipe econômica do governo está trabalhando para resolver o buraco fiscal de cerca de R$ 20,9 bilhões deixado pela rejeição da Medida Provisória (MP) que aumentava a tributação sobre investimentos e bets e limitava as compensações tributárias.

Análise da Decisão

A Advocacia-Geral da União (AGU) havia alertado sobre o risco de prejuízo de R$ 20,23 bilhões para os cofres públicos em 2025 devido à insuficiência das medidas adotadas para compensar a desoneração.

O Senado defendeu a lei que prorrogou a desoneração, argumentando que a Constituição exige que leis que criem despesas apresentem estimativas de impacto orçamentário, mas que não há a obrigatoriedade de prever medidas de compensação.

A decisão do ministro Zanin é um importante passo para a sustentabilidade orçamentária do país, uma vez que destaca a importância de indicar fontes de renúncia fiscal para a prorrogação de benefícios fiscais.

• A decisão do STF declara inconstitucional a lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos.
• A reoneração gradual entre 2025 e 2027 não foi objeto da ação e, portanto, continua a ser implementada.
• A equipe econômica do governo está trabalhando para resolver o buraco fiscal de cerca de R$ 20,9 bilhões.

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