TSE Negou Recursos e Manteve Condenação de Cláudio Castro à Inelegibilidade

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou recursos e manteve, por unanimidade, a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. A condenação o deixa inelegível até 2030.

Os ministros também negaram, por 5 a 2, um pedido do Ministério Público (MP) Eleitoral que apontou contradição no julgamento em relação à cassação do mandato de Castro. Ele renunciou ao cargo às vésperas do julgamento, mas a definição sobre a cassação tem implicação direta no formato de escolha de novo governante para o mandato-tampão no Estado.

Implicações da Decisão

Em caso de cassação determinada pela Justiça Eleitoral, a regra prevê a realização de novas eleições diretas. Já nos casos de vacância por renúncia, cabe ao Estado definir o procedimento, o que abre caminho para uma eleição indireta pela Assembleia Legislativa do Estado (Alerj).

Para o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, a maioria dos sete ministros votou pela cassação, ao contrário do que consta na decisão publicada pela Corte. Ele pediu um ajuste na ementa para declarar a cassação do diploma de forma expressa, com a consequente determinação de eleições diretas no Estado.

Análise dos Votos

• Três ministros votaram expressamente pela cassação (Isabel Gallotti, Estela Aranha e Floriano de Azevedo Marques).
• Dois consideraram prejudicada a perda do mandato devido à renúncia, sem afastar a cassação (Cármen Lúcia e Antonio Carlos Ferreira).
• Apenas dois foram contrários à cassação (Kássio Nunes Marques e André Mendonça).

O tema também está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), em ações movidas pelo PSD. Até o momento, há quatro votos a favor da eleição indireta pela Assembleia Legislativa do estado (Alerj), com voto secreto.

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