Alívio Fiscal para o Rio de Janeiro

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar o alívio fiscal ao estado do Rio de Janeiro por mais seis meses, até a metade de 2026. Essa medida mantém o governo fluminense no Regime de Recuperação Fiscal, permitindo que continue suas atividades normalmente enquanto negocia com o governo federal sua entrada no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

A decisão de Toffoli também manteve a suspensão de uma multa imposta pela União devido a supostos descumprimentos do plano de recuperação fiscal do Rio. No entanto, as parcelas pagas no próximo ano deverão considerar os valores não pagos em 2024 e 2025, somados ao valor de R$ 4,9 bilhões, ambos reajustados de acordo com o IPCA.

De acordo com Toffoli, a não prorrogação da liminar poderia causar danos graves e irreparáveis à administração do estado do Rio e ao interesse da coletividade, aumentando o cenário de instabilidade entre o governo do Rio e o governo federal. Ele enfatizou que, ao final do prazo de seis meses ou quando alcançado um consenso, as partes devem peticionar nos autos para uma nova deliberação, sem prejuízo das tratativas iniciadas.

Durante o processo, o governo federal argumentou que o governo do Rio não se adequou às determinações de controle fiscal do regime de recuperação, aumentando despesas com pessoal. Já o governo do Rio alegou que a crise foi agravada pela redução da alíquota do ICMS pela União, gerando uma queda na arrecadação estadual.

Recentemente, o Congresso Nacional aprovou a lei que institui o Propag, e o governo do Rio manifestou interesse em aderir ao programa. O Propag permite que estados e municípios paguem e reestruturem suas dívidas com a União, oferecendo juros reais reduzidos que podem variar entre 0%, 1% ou 2% acima do IPCA, dependendo de condições como a antecipação de pagamentos e a transferência de ativos ao governo federal.

• O alívio fiscal foi prorrogado por seis meses, até a metade de 2026.
• A medida mantém o governo do Rio no Regime de Recuperação Fiscal.
• O governo do Rio pode aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

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