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Regime de Recuperação Fiscal

União pagou R$ 696,38 milhões em dívidas de estados e municípios

União Paga Dívidas de Estados e Municípios A União pagou R$ 696,38 milhões em dívidas atrasadas de estados e municípios em junho, de acordo com o Relatório Mensal de Garantias Honradas divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Esse valor é resultado da quitação de débitos em atraso de três governos estaduais e de quatro prefeituras. […]

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Lula autoriza adesão do Rio de Janeiro a novo programa de renegociação de dívidas estaduais

Renegociação de Dívidas Estaduais: Um Novo Caminho para o Rio de Janeiro O presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou recentemente a saída do estado do Rio de Janeiro do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para ingressar no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e do Distrito Federal (Propag). Essa decisão marca um

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Toffoli mantém, por seis meses, alívio fiscal para o Rio

Alívio Fiscal para o Rio de Janeiro O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar o alívio fiscal ao estado do Rio de Janeiro por mais seis meses, até a metade de 2026. Essa medida mantém o governo fluminense no Regime de Recuperação Fiscal, permitindo que continue suas atividades normalmente enquanto negocia

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