Decisão do TJAM sobre Venda de Ingressos do Festival de Parintins

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) tomou uma decisão importante sobre a venda de ingressos do Festival Folclórico de Parintins. O Tribunal Pleno do TJAM decidiu, por unanimidade, que a venda de ingressos do festival não exige licitação pública.

A discussão sobre a venda de ingressos do festival ganhou uma definição importante com a decisão do TJAM. O tribunal decidiu em favor da Amazon Best Turismo e Eventos Ltda., confirmando a liminar concedida em 2024 e declarando a nulidade da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas que havia interferido no contrato de comercialização dos ingressos.

O mérito do Mandado de Segurança teve acórdão publicado em abril de 2026, consolidando o entendimento de que o contrato firmado entre a Amazon Best e as associações folclóricas dos bois-bumbás Garantido e Caprichoso é uma relação privada, sem demonstração de repasse de recursos públicos à empresa.

Principais Pontos da Decisão

• O contrato firmado entre a Amazon Best e as associações folclóricas é uma relação privada, sem demonstração de repasse de recursos públicos à empresa.
• O apoio do Poder Público ao Festival, inclusive com a utilização do Bumbódromo, não transforma automaticamente a venda de ingressos em contrato administrativo, nem impõe a realização de licitação pública.
• Os órgãos de controle devem atuar sobre a gestão de recursos públicos, mas não podem interferir em relações privadas sem prova concreta de uso de dinheiro público.

A decisão representa segurança jurídica para a Amazon Best, para as associações folclóricas e para a organização de um dos maiores eventos culturais do Brasil. Com o julgamento unânime, o TJAM pacificou a questão e pôs fim à discussão no âmbito judicial estadual.

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