Técnicos da Câmara Legislativa do DF Recomendam Rejeitar Projeto sobre o BRB
A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) recomendou a rejeição do projeto de lei que autoriza a capitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo governo do Distrito Federal (GDF). Isso inclui a possibilidade de venda ou transferência de imóveis públicos ao banco.
Em nota técnica de 112 páginas, os especialistas apontam a ausência de informações essenciais para a admissibilidade da proposta e destacam riscos fiscais, jurídicos e patrimoniais. Além disso, a nota técnica menciona a falta de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a ausência de comprovação de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual.
Falhas no Projeto
- Ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro
- Falta de comprovação de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual
- Ausência de avaliação econômica prévia dos bens públicos que poderiam ser transferidos ao banco
Os técnicos também citam o Artigo 51 da Lei Orgânica do DF, que exige autorização legislativa acompanhada de comprovação de interesse público e avaliação prévia dos ativos. Além disso, a nota técnica alerta para o risco de “choque de oferta” no mercado imobiliário, caso vários terrenos sejam colocados à venda simultaneamente.
Outro ponto sensível é a possibilidade de capitalização por meio de empréstimos. A nota técnica cita o Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda operações de crédito entre instituição financeira estatal e o ente controlador.
O presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, reuniu-se com deputados distritais e afirmou que, sem a aprovação do projeto, “o banco para de funcionar”. Ele defendeu que o projeto “não é um cheque em branco”, mas instrumento para assegurar a sobrevivência da instituição.
Os técnicos da CLDF recomendam a rejeição do projeto de lei em sua redação atual, devido às falhas e riscos identificados. Além disso, a nota técnica destaca a importância de uma avaliação cuidadosa e transparente do projeto, para evitar prejuízos ao Distrito Federal e ao Banco de Brasília.
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