STF Reavalia Regras do Foro Privilegiado
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que pede ajustes nas regras do foro privilegiado. O foro privilegiado é um mecanismo previsto na Constituição que define tribunais específicos para julgar determinadas autoridades por crimes comuns.
O debate gira em torno do alcance do foro especial por prerrogativa de função e como ele deve ser aplicado em casos de crimes funcionais cometidos durante os mandatos. Em março deste ano, o STF ampliou essa regra, decidindo que, nos casos de crimes funcionais, o foro deve ser mantido mesmo após o agente público deixar o cargo.
Pedido da PGR
No recurso apresentado em agosto, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pede que o STF fixe critérios mais claros para a aplicação do foro privilegiado. A PGR defende que processos que já encerraram a fase de instrução devem permanecer nas instâncias em que tramitam atualmente, para evitar atrasos e prejuízos à efetividade das investigações.
Além disso, a PGR também levanta a questão dos “mandatos cruzados”, situação em que uma mesma autoridade ocupa cargos diferentes ao longo do tempo, cada um com foro distinto. A Procuradoria defende que, nesses casos, o foro deve ser definido a partir do cargo exercido no momento em que os fatos investigados ocorreram.
O que está em Jogo
Agora, os ministros do STF vão decidir se acolhem total ou parcialmente os argumentos da Procuradoria. Para que o entendimento seja modificado, é necessária maioria de seis votos. O resultado do julgamento pode redefinir como a Corte aplica o foro privilegiado na prática, especialmente em processos já avançados e em casos que envolvem mudanças sucessivas de cargo.
Os principais pontos em discussão incluem:
- Criação de regras de transição para processos que já encerraram a fase de instrução;
- Definição do foro em casos de “mandatos cruzados”;
- Impacto sobre investigações em curso contra autoridades e sobre a dinâmica entre primeira instância e tribunais superiores.
O julgamento do STF pode ter um impacto significativo sobre a aplicação do foro privilegiado e sobre a efetividade das investigações em curso.
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