STF Derruba Lei que Criou Programa Escola Sem Partido no Paraná
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, declarar inconstitucional a lei municipal que criou o Programa Escola Sem Partido no município de Santa Cruz de Monte Castelo, no Paraná. A lei, que entrou em vigor em dezembro de 2014, estabelecia que as escolas do município deviam seguir regras de neutralidade política, ideológica e religiosa, além de permitir o pluralismo de ideias no ambiente acadêmico.
A ação que motivou o julgamento foi protocolada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Associação Nacional de Juristas Pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais (Anajudh-LGBTI). As entidades alegaram que a norma municipal invadiu a competência do Congresso Nacional para estabelecer as diretrizes da educação, além de citar a perseguição ideológica aos professores.
Julgamento e Voto do Relator
Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Luiz Fux, que concordou que a lei municipal invadiu prerrogativa da União para legislar sobre matérias que envolvem o tema da educação. Fux argumentou que as leis educacionais do país fomentam a formação política do estudante e permitem o exercício da cidadania.
Além disso, o ministro também citou que os professores têm direito à liberdade acadêmica e que a lei estabelece a censura aos docentes. “A neutralidade ideológica ou política pretendida por essa lei municipal, ao esterilizar a participação social, decorrente do ensino escolar, mostra-se não apenas inconstitucional, mas incompatível com o nosso ordenamento jurídico”, afirmou.
- A lei poderia inviabilizar o ensino escolar, como destacou o ministro Flávio Dino.
- A ministra Cármen Lúcia considerou “grave” a aprovação da lei e disse que a norma coloca os professores em “situação de medo”.
- O voto do relator foi acompanhado por todos os ministros do STF.
A decisão do STF é um importante passo para garantir a liberdade acadêmica e a pluralidade de ideias nas escolas brasileiras. Além disso, a derrubada da lei também representa uma vitória para os professores e estudantes que se sentiram ameaçados pela norma.
Este conteúdo pode conter links de compra.
Fonte: link