STF Cancela Tese da Revisão da Vida Toda do INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, cancelar definitivamente a tese da “revisão da vida toda” do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa decisão foi tomada após uma mudança de posição da Corte sobre o tema em 2024.

A tese da “revisão da vida toda” buscava incluir, no cálculo dos benefícios do INSS, os salários anteriores a julho de 1994, quando foi implantado o Plano Real. Em dezembro de 2022, o Supremo havia sido favorável ao pleito dos aposentados, com um placar apertado de 6 a 5.

No entanto, em abril de 2024, a Corte, com uma composição distinta, afastou a aplicação da tese. Os ministros decidiram que a regra que conta os salários a partir de 1994 é obrigatória e os aposentados não podem escolher o cálculo mais favorável.

Os principais pontos da decisão do STF incluem:

• A tese da “revisão da vida toda” foi considerada “superada” pelo ministro Alexandre de Moraes.
• O Supremo decidiu liberar os processos que estão suspensos por decisão do relator.
• A decisão do STF proibiu o INSS de pleitear a devolução de benefícios pagos com base na “revisão da vida toda” até 5 de abril de 2024.
• Os honorários e custas judiciais das ações até aquela data também não poderão ser cobradas dos beneficiários.

A União havia estimado um impacto de até R$ 480 bilhões para as contas públicas caso o Supremo determinasse a revisão dos benefícios. Com essa decisão, o Supremo julgou um recurso do INSS na ação original para adequá-la ao novo entendimento.

De acordo com dados citados no julgamento, há cerca de 140 mil ações tramitando no Judiciário sobre o tema. A Corte considerou que os aposentados que conseguiram decisões favoráveis para revisar o benefício até 2024 não podem ser prejudicados porque foram à Justiça com base em entendimento favorável do Supremo que vigorava na época.

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