STF Atualiza Marco Civil e Reforça Deveres das Redes Sociais no Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou um documento que altera a interpretação do Marco Civil da Internet (MCI), lei que regula o uso da web no país. A partir de agora, redes sociais e serviços de mensagens devem remover publicações ilícitas, como incitação à discriminação, terrorismo, pornografia infantil, tráfico de pessoas, violência contra a mulher e atos antidemocráticos, mesmo sem ordem judicial.
Antes da decisão, as plataformas digitais só poderiam ser responsabilizadas se ignorassem uma ordem judicial específica. Com a nova interpretação do STF, elas podem ser punidas caso não atuem de forma preventiva, mesmo sem denúncias individuais. Para isso, foi criado o conceito de “falha sistêmica”, que avalia se os mecanismos de prevenção de conteúdos ilegais funcionam de maneira eficaz.
Novas Obrigações das Plataformas Digitais
- Remover publicações ilícitas, como incitação à discriminação, terrorismo, pornografia infantil, tráfico de pessoas, violência contra a mulher e atos antidemocráticos;
- Publicar relatórios anuais sobre suas atividades de moderação, informando o número de notificações extrajudiciais recebidas, o volume e o tipo de conteúdo removido, bem como as decisões relacionadas a anúncios e conteúdos impulsionados;
- Manter canais de atendimento para que os usuários possam esclarecer dúvidas sobre as políticas de uso da rede e denunciar conteúdos ilícitos.
As punições podem incluir multas e indenizações, aplicadas ao representante legal da empresa no Brasil, e valem apenas para casos futuros. Se uma postagem for removida por engano, a plataforma precisará apenas restaurar o conteúdo, sem pagamento de indenização.
Com a decisão, as grandes empresas de tecnologia precisarão adaptar suas políticas internas, reforçar equipes de moderação e aprimorar sistemas que detectam conteúdos ilegais. Ao mesmo tempo, o tema deve ganhar atenção no Congresso Nacional, que discute regulação das plataformas, inteligência artificial e combate à desinformação.
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