Isenção de Tributos para Doação de Medicamentos
O Senado aprovou recentemente o Projeto de Lei (PL) 4719/2020, que isenta do pagamento de diversos tributos as doações de medicamentos à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às santas casas de misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes da assistência social.
Uma emenda aprovada pelos senadores ampliou o rol de organizações que também poderão se beneficiar da medida, incluindo Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
De acordo com a proposta, a doação de medicamentos fica isenta dos pagamentos da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
- Os medicamentos doados devem ter, no mínimo, seis meses de validade.
- Os remédios doados não poderão ter finalidade lucrativa e deverão ser usados em atividades assistenciais.
- As doações não poderão ser realizadas para pessoas físicas.
O controle e a fiscalização das doações de medicamentos beneficiadas com a isenção do projeto ocorrerão segundo regulamento a ser editado pela Secretaria Especial da Receita Federal, do Ministério da Fazenda.
Benefício Ambiental e Social
De acordo com o Conselho Federal de Farmácia, aproximadamente 14 mil toneladas de medicamentos deixam de ser utilizadas anualmente no Brasil, sendo descartadas, em grande parte, de forma inadequada.
O relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Fernando Farias (MDB-AL), disse que, além de esse descarte representar um passivo ambiental, com risco de contaminação de solos, rios e lençóis freáticos, o projeto vai beneficiar as populações vulneráveis com segurança.
A assistência farmacêutica é componente essencial da atenção integral à saúde, e os medicamentos cumprem papel central na recuperação dos pacientes, mas apresentam riscos quando utilizados de forma incorreta ou quando sua qualidade está comprometida.
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