Decisão do STF sobre o Rol Exemplificativo: Uma Vitória com Limitações

O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente concluiu o julgamento que reconheceu a constitucionalidade da lei do rol exemplificativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), confirmando que a lista da ANS é apenas uma referência e não um limite taxativo para os tratamentos e procedimentos que devem ser cobertos pelos planos de saúde.

Na prática, essa decisão não traz grandes mudanças em relação ao que já estava sendo aplicado, pois os laudos médicos já precisavam estar bem fundamentados para justificar a cobertura de tratamentos e procedimentos. No entanto, a decisão do STF exige um pouco mais de cuidado nesse sentido, o que pode levar a discussões pontuais em casos de medicamentos off label, ou seja, aprovados para determinada finalidade, mas utilizados para outras doenças.

• A importância do histórico clínico do paciente, de exames prévios e de documentação médica bem embasada será ainda maior nesses casos.
• A decisão do STF é uma vitória para a proteção do paciente, pois confirma a constitucionalidade da lei e coloca um ponto final em uma discussão que há anos gerava insegurança jurídica.
• No entanto, é preciso ser realista e entender que a judicialização não deve diminuir, pois os conflitos entre operadoras e consumidores persistem.

Em resumo, o STF ratifica o que já vínhamos aplicando, tecnicamente, nada mudou de forma significativa. A tendência é que a judicialização continue alta, e os advogados que atuam diariamente contra negativas abusivas devem continuar a trabalhar para garantir a proteção dos pacientes.

Afinal, as negativas, em essência, continuam ilegais, e o reconhecimento disso segue sólido, com cerca de 90% das ações sendo procedentes, o que mostra que a judicialização tem motivo e fundamento.

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