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Relator vota por arquivamento de processo contra Eduardo por sanções dos EUA
O relator do processo que pode levar à cassação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no Conselho de Ética da Câmara, Delegado Marcelo Freitas (União Brasil-MG), votou pelo arquivamento da representação apresentada pelo PT. O processo acusa o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro de ter articulado, nos Estados Unidos, sanções contra o Brasil e contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Em seu parecer, o relator afirmou que “discursos isolados” de Eduardo Bolsonaro não seriam capazes de influenciar decisões de outro país e que não há elementos que configurem quebra de decoro parlamentar. Além disso, Freitas citou jurisprudências internacionais e afirmou que parlamentares em democracias consolidadas recorrem frequentemente a organismos internacionais para denunciar violações, o que não poderia ser interpretado como quebra de decoro no caso de Eduardo.
Os principais pontos do parecer do relator incluem:
- A decisão de um país estrangeiro de adotar ou não sanções econômicas, diplomáticas ou políticas é, em essência, ato de soberania.
- Imputar a um parlamentar brasileiro a responsabilidade por um ato dessa natureza seria ignorar o princípio fundamental do direito internacional, segundo o qual cada Estado é autônomo em suas decisões políticas e jurídicas.
- A atuação de Eduardo Bolsonaro nos EUA, incluindo a reivindicação de papel de destaque nas articulações que resultaram na tarifa de 50% imposta pelo governo Trump a produtos brasileiros, não configura quebra de decoro parlamentar.
O processo será retomado após o prazo de vista solicitado pelos parlamentares. Caso o relatório de Freitas seja rejeitado, o Conselho poderá designar um novo relator e reabrir a análise sobre possível quebra de decoro parlamentar. Se o relatório de arquivamento for aprovado, o caso será encerrado.
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