Proposta de Gratuidade de Bagagem de Mão em Voos Domésticos

O deputado Neto Carletto apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5.041/2025, que visa garantir o direito ao transporte gratuito de uma bagagem de mão e um item pessoal em voos comerciais domésticos. A proposta restringe o benefício aos voos domésticos, excluindo as rotas internacionais.

A proposta recebeu parecer favorável nas comissões de Viação e Transportes, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, e deve seguir para votação em plenário nas próximas semanas. O objetivo é proteger os consumidores contra práticas abusivas e garantir maior transparência e proteção ao consumidor no transporte doméstico.

Detalhes da Proposta

Pelo relatório, o passageiro poderá levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal, desde que o volume atenda aos limites de peso, tamanho e quantidade definidos pelas companhias aéreas. Caso o espaço na cabine seja insuficiente, a bagagem deverá ser despachada sem custo adicional.

Além disso, o texto determina que todas as condições de transporte sejam exibidas de forma clara e acessível nos canais de venda das companhias. Isso inclui a informação sobre os limites de peso, tamanho e quantidade de bagagens permitidas, bem como as condições para o despacho de bagagens.

Motivos da Restrição a Voos Domésticos

O relator argumenta que a extensão da gratuidade ao mercado internacional poderia reduzir a oferta de voos operados por empresas de baixo custo, especialmente em rotas sul-americanas. Além disso, a proposta visa preservar a competitividade das companhias aéreas e garantir maior transparência e proteção ao consumidor no transporte doméstico.

De acordo com Carletto, o objetivo é garantir que os consumidores sejam protegidos contra práticas abusivas e que as companhias aéreas sejam incentivadas a oferecer serviços de qualidade. A proposta também visa garantir que as condições de transporte sejam claras e acessíveis para todos os passageiros.

• A proposta restringe o benefício aos voos domésticos, excluindo as rotas internacionais.
• O passageiro poderá levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal, desde que o volume atenda aos limites definidos pelas companhias aéreas.
• A proposta visa preservar a competitividade das companhias aéreas e garantir maior transparência e proteção ao consumidor no transporte doméstico.

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