PEC da Segurança Pública: Mudanças e Exclusões
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, deputado federal Mendonça Filho, apresentou um relatório com mudanças significativas em relação ao texto original. Uma das principais exclusões foi a retirada de trechos que tratavam do Sistema Brasileiro de Inteligência, a pedido do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
Essa exclusão se deve à falta de consenso dentro do governo federal sobre o tema. Os dispositivos retirados visavam o fortalecimento do trabalho conjunto de órgãos de inteligência financeira para identificar líderes de facções, criminosos violentos e agentes públicos ligados ao crime, além de garantir o compartilhamento seguro de dados entre autoridades para combater o crime.
Mudanças na PEC
O relatório apresentado por Mendonça Filho traz mudanças drásticas em relação ao texto original, incluindo a previsão de um referendo sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, para casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. Além disso, a PEC incorpora o espírito do projeto de lei antifacção, criando uma nova categoria penal de “organização criminosa de alta periculosidade”, que inclui facções e milícias, com um regime penal mais rigoroso.
Outras mudanças incluem a possibilidade de juízes federais processarem e julgarem pedidos de autorização do órgão central de inteligência da União para o emprego de técnicas e meios sigilosos, e a exigência de procedimentos como pesquisa social e exame psicológico para a nomeação em cargos de segurança pública e inteligência.
Implicações e Próximos Passos
O relatório deve ser votado na semana que vem na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. As mudanças propostas visam dar segurança constitucional para os entes e corporações agirem, mas também têm sido objeto de debate e críticas. A exclusão dos pontos sobre inteligência a pedido do governo pode ser vista como um reflexo das divergências dentro do governo sobre como abordar a segurança pública.
- A PEC da Segurança Pública visa mudanças significativas na abordagem da segurança no Brasil.
- A exclusão dos pontos sobre inteligência é um reflexo das divergências dentro do governo.
- O relatório traz mudanças drásticas em relação ao texto original, incluindo a previsão de um referendo sobre a redução da maioridade penal.
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