Reforma Administrativa Avança na Câmara Após Resistência de Servidores
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa foi protocolada na Câmara dos Deputados, com o objetivo de modernizar as carreiras do funcionalismo público e extinguir os supersalários. Após uma queda nas assinaturas coletadas, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) afirmou que teve de colocar em prática a “operação anti penduricalho” para garantir a tramitação do projeto.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também atuou pessoalmente para mudar a percepção dos líderes sobre a proposta, que é considerada seu grande legado à frente da Presidência da Câmara. A PEC busca reestruturar a administração pública e impor limites às remunerações e benefícios de servidores dos três Poderes.
Principais Medidas Previstas
- Veda a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público que praticarem faltas graves, substituindo-a pela penalidade de perda do cargo ou demissão;
- Criação de uma tabela única de remuneração para o funcionalismo, com o teto limitado ao salário de ministro do STF;
- Proibição de adicionais por tempo de serviço, licenças-prêmio e outras vantagens conhecidas como “penduricalhos”;
- Vedação ao pagamento de férias superiores a 30 dias por ano, salvo exceções específicas;
- Avaliação de desempenho obrigatória para progressões na carreira e bônus de produtividade;
- Maior transparência, com a divulgação individualizada de todas as verbas recebidas por servidores públicos;
A proposta também introduz a gestão por resultados como princípio constitucional, prevendo metas de desempenho e planejamento estratégico obrigatório para governos federal, estaduais e municipais. Além disso, o texto trata de regras para modernizar o serviço público, como exigir dimensionamento prévio da força de trabalho e priorizar carreiras transversais.
A Reforma Administrativa é um passo importante para a modernização do Estado e a melhoria da gestão pública. Com a aprovação da PEC, o Brasil pode avançar em direção a uma administração mais eficiente e transparente, com servidores públicos mais qualificados e motivados.
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