Projeto de Lei para Liberação de Spray de Pimenta para Mulheres

A Câmara dos Deputados está analisando um projeto de lei que visa autorizar a compra, posse e porte de spray de pimenta por mulheres a partir de 16 anos em todo o território nacional. A proposta, apresentada pela deputada Gorete Pereira, tem como objetivo criar um marco legal específico para o uso do spray de pimenta como instrumento de defesa pessoal feminina.

O texto prevê alterar o Estatuto do Desarmamento, de 2003, para permitir a comercialização do spray de pimenta mediante apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e uma autodeclaração de que a compradora não possui condenação por crime doloso violento. No caso de adolescentes entre 16 e 18 anos, a aquisição dependerá de autorização formal do responsável legal.

Objetivos e Justificativa

O projeto busca padronizar as regras em nível nacional, definindo critérios tanto para a venda quanto para o uso do produto. A justificativa apresentada pela deputada cita dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que registrou 87.545 vítimas de estupro e estupro de vulnerável em 2024, além de um aumento de 19% nas tentativas de feminicídio no mesmo período.

Segundo a autora do projeto, o spray de pimenta pode funcionar como um instrumento de defesa de baixo potencial ofensivo, ampliando a capacidade de reação das mulheres em situações de risco, sem equipará-las a armas de fogo.

Penalidades para Uso Indevido

O projeto estabelece sanções administrativas para o uso do spray fora das hipóteses de legítima defesa. As punições variam de advertência a multa entre um e dez salários mínimos, conforme a gravidade do caso, com previsão de dobra do valor em situações de reincidência.

Além disso, a autoridade competente também poderá apreender o produto e proibir a usuária de realizar nova compra por até cinco anos. Se o uso resultar na prática de crime, como ameaça ou lesão corporal, a mulher responderá adicionalmente nos termos do Código Penal, sem prejuízo das sanções administrativas previstas no projeto.

O projeto ainda será distribuído às comissões temáticas da Câmara antes de seguir para votação.

• Autorização para compra, posse e porte de spray de pimenta para mulheres a partir de 16 anos;
• Alteração do Estatuto do Desarmamento para criar um marco legal específico para o uso do spray de pimenta;
• Padronização das regras em nível nacional para a venda e uso do produto;
• Sanções administrativas para o uso indevido do spray.

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