Prefeitura de SP perde recurso e deve retomar serviço de aborto legal
A prefeitura de São Paulo perdeu um recurso de apelação e terá de retomar o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal Vila Nova Cachoeirinha. O hospital, localizado na zona norte da cidade, é considerado referência nesse tipo de procedimento e realizava interrupções previstas em lei em gestações com mais de 22 semanas.
De acordo com a lei, o aborto é permitido e garantido no Brasil em casos de estupro da mulher, de risco de vida para a mãe e em situação de bebês anencéfalos. No entanto, em dezembro de 2024, o Hospital Municipal e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha suspendeu a realização desse tipo de procedimento, alegando que a suspensão seria temporária, mas não deu prazo de quando o serviço seria retomado.
A interrupção do serviço levou a ao menos 15 casos de desrespeito ao direito de interrupção, segundo levantamento da Defensoria Pública. A ação foi proposta pelo coletivo Educação em Primeiro Lugar, formado por parlamentares do PSOL, que argumentaram que a suspensão do serviço era ilegal e violava os direitos das mulheres.
Na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o relator Eduardo Pratavieira disse que os médicos municipais não têm providenciado o adequado encaminhamento das pacientes e estão negando o atendimento das vítimas. Além disso, a promotoria argumentou que a prefeitura estava promovendo uma “nova vitimização” das mulheres vítimas de estupro, incutindo terror psicológico e emocional para que se abstenham de exercitar direito fundamental previsto em lei.
As principais razões para a retomada do serviço de aborto legal incluem:
- A garantia do direito das mulheres ao aborto legal em casos de estupro, risco de vida e anencefalia;
- A necessidade de encaminhamento adequado das pacientes para os serviços de saúde;
- A importância de evitar a vitimização das mulheres vítimas de estupro.
Com a decisão, coube à prefeitura retomar o atendimento na unidade de referência. A prefeitura negou que o serviço especializado havia sido interrompido na unidade e confirmou que já voltou a atender no Hospital de Vila Nova Cachoeirinha.
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