Prazo para Envio da Declaração Anual do MEI Termina Neste Domingo
Os profissionais autônomos e donos de pequenos negócios cadastrados como microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para entregar a Declaração Anual Simplificada do MEI (Dasn-Simei) referente ao ano calendário de 2025. Essa declaração anual do MEI é obrigatória para todos os empresários individuais que tenham optado pelo Simei, por qualquer período durante o ano passado, mesmo que não tenham registrado faturamento ao longo deste mesmo período.
Isso inclui, por exemplo, profissionais que deixam de prestar serviços como MEI para trabalhar com carteira assinada. A declaração pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor, onde o responsável deve informar o faturamento anual bruto de sua empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas em 2025.
Regras e Limites
Pelas regras, o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o proporcional mensal. Além disso, é necessário informar se realizou a contratação de funcionário (no máximo um, de acordo com a legislação). O objetivo da DASN-Simei é comprovar que a empresa está operando dentro dessas regras do regime.
Multa por Atraso
A Receita Federal orienta os microempreendedores a entregarem suas declarações dentro do prazo a fim de evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ. A entrega fora do prazo resulta em multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados ou ao valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
- Entrega da declaração até o prazo: evita multas e mantém a regularidade do CNPJ.
- Entrega fora do prazo: resulta em multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados ou ao valor mínimo de R$ 50.
É importante que os microempreendedores individuais estejam cientes dessas regras e prazos para evitar problemas com a Receita Federal e manter sua empresa em dia.
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