Prazo para Divulgar Relatório de Transparência Salarial Acaba Hoje

Mais de 54 mil empresas com 100 ou mais trabalhadores têm até esta quarta-feira (15) para divulgar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios em seus canais institucionais. Esse relatório é obrigatório, conforme previsto na Lei nº 14.611/2023, que visa promover a igualdade salarial entre mulheres e homens que exercem a mesma função.

A não divulgação do relatório pode acarretar em sanções às empresas, incluindo a aplicação de multas administrativas de até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários mínimos. O Ministério do Trabalho e Emprego é quem fiscaliza o cumprimento da exigência.

Importância da Igualdade Salarial

A igualdade salarial é um direito garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde 1943, mas ainda não é cumprida em diversos segmentos. De acordo com os dados da terceira edição do relatório, as mulheres recebiam 20,9% a menos do que os homens, nos 53.014 estabelecimentos com 100 ou mais empregados do país.

A situação é ainda mais grave para as mulheres negras, que recebem 52,5% a menos do que um homem não negro. Para combater essa desigualdade, a Lei nº 14.611 determina que os empregadores adotem medidas para garantir a igualdade salarial e desenvolvam ações de diversidade e inclusão.

• Fiscalização de práticas discriminatórias;
• Criação de canais para denúncias de discriminação salarial;
• Promoção de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho;
• Incentivo à capacitação de mulheres.

Conclusão

A igualdade salarial é um objetivo importante para o desenvolvimento sustentável e o crescimento econômico. A meta 8.5 do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 8 busca até 2030 “o emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas as mulheres e homens, inclusive para os jovens e as pessoas com deficiência, e remuneração igual para trabalho de igual valor.”

É fundamental que as empresas cumpram com a exigência de divulgar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios e adotem medidas para garantir a igualdade salarial e combater as barreiras que dificultam o crescimento profissional das mulheres.

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