Prazo para Declaração Anual do MEI: O que Você Precisa Saber
O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) está se aproximando. Até o dia 31 de maio, todos os microempreendedores que optaram pelo SIMEI em 2025 precisam enviar sua declaração, independentemente de terem tido faturamento no ano.
Quem precisa declarar? A resposta é simples: todos os empresários individuais que foram optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025. Isso inclui profissionais que deixaram de prestar serviços como MEI para trabalhar com carteira assinada.
A declaração pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. É importante fazer a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.
Multa por Atraso
A entrega fora do prazo resulta em multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
Para evitar problemas, é importante fazer a declaração o mais rápido possível. A DASN-SIMEI é realizada de maneira rápida no Portal do Empreendedor. O MEI deve informar o faturamento anual bruto de sua empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas em 2025.
- Informar o faturamento anual bruto da empresa
- Informar se realizou a contratação de funcionário (no máximo um, de acordo com a legislação)
Além disso, é importante lembrar que o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o proporcional mensal.
Com essas informações, você estará preparado para fazer sua declaração anual do MEI e evitar problemas com a Receita Federal.
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