Decisão da Justiça de São Paulo Restabelece Direitos do Tenente Henrique Velozo

A Justiça de São Paulo tomou uma decisão importante ao suspender o decreto do governador Tarcísio de Freitas que determinava a demissão do tenente Henrique Velozo, acusado de matar o campeão mundial de jiu-jitsu Leandro Lo em 2022. Essa decisão liminar, assinada pelo desembargador Ricardo Dip, garante a reintegração do policial militar aos quadros da corporação e o restabelecimento do pagamento de seus vencimentos até que o caso seja transitado em julgado.

Com a liminar, o tenente Velozo volta a ter reconhecida sua condição funcional, embora continue sob custódia no Presídio Militar Romão Gomes. Para o advogado Cláudio Dalledone, a decisão é um passo importante para restabelecer o equilíbrio jurídico do caso, pois “desde o início, alertamos que a demissão representava uma punição antecipada e sem respaldo legal. Ninguém pode ser punido antes do julgamento”.

Além disso, a Justiça também revogou a transferência do policial do presídio militar Romão Gomes para um presídio comum, atendendo a um pedido da defesa do PM. A defesa argumentou que a transferência poderia violar o princípio da presunção de inocência e colocar em risco a integridade física e psicológica do acusado.

• A decisão da Justiça suspende a demissão do tenente Henrique Velozo e garante sua reintegração aos quadros da corporação.
• O policial militar terá seus vencimentos restabelecidos até que o caso seja transitado em julgado.
• A transferência do policial para um presídio comum foi revogada, garantindo sua permanência no Presídio Militar Romão Gomes.

Essas decisões demonstram o compromisso da Justiça em proteger os direitos individuais e garantir o devido processo legal. O caso do tenente Henrique Velozo continua em andamento, e essas decisões são importantes para garantir que ele seja julgado de forma justa e imparcial.

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