PL Antifacção: Fim do Auxílio para Familiares de Presos e Penas mais Duras

O projeto de lei apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) visa endurecer as penas para integrantes de facções, milícias e grupos paramilitares, além de excluir o auxílio-reclusão para dependentes de presos condenados em regime aberto, fechado ou preventivo.

O auxílio-reclusão, pago pelo INSS a familiares de detentos de baixa renda, será extinto caso o texto seja aprovado pela Câmara dos Deputados. Essa medida é justificada como uma forma de evitar distorções e privilégios em casos de crimes graves, com o argumento de que “o Estado não pode financiar quem afronta a lei”.

Principais Mudanças do Projeto

• Penas de 20 a 40 anos para integrantes de facções, milícias ou grupos paramilitares que usem violência, domínio territorial ou ataques a serviços públicos.
• Exclusão do auxílio-reclusão para dependentes de presos condenados em regime aberto, fechado ou preventivo.
• Aumento dos percentuais para progressão de regime, que poderão variar de 70% a 85% da pena.
• Autorização para infiltração policial e de colaboradores em organizações criminosas, com autorização judicial e comprovação da necessidade da medida.

Além disso, o projeto cria o Banco Nacional de Organizações Criminosas, que reunirá dados sobre integrantes, financiadores e empresas ligadas ao crime, e permitirá o bloqueio de bens físicos, digitais e financeiros, inclusive criptomoedas, em cooperação com órgãos como Banco Central, Coaf, Receita Federal e CVM.

O deputado Guilherme Derrite afirma que o projeto “não é contra ninguém, é a favor da lei, da ordem e da segurança dos cidadãos de bem”. O objetivo é resgatar o poder do Estado sobre o território nacional e combater a criminalidade de forma mais eficaz.

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