PGR defende voto aberto e prazo menor para candidatos em eleição indireta no Rio
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a decisão do ministro Luiz Fux que suspendeu trechos da lei do Rio de Janeiro sobre eleições indiretas para governador e vice. Em parecer enviado ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a validade integral da norma e pediu a rejeição da liminar concedida pelo relator.
Na decisão, Fux havia suspendido a exigência de voto aberto pelos deputados estaduais e o prazo de 24 horas para desincompatibilização de candidatos. No entanto, a PGR adota posição oposta, sustentando que a votação nominal e aberta não viola a Constituição e está dentro do espaço de conformação do legislador estadual.
Segundo a PGR, a publicidade do voto funcionaria como instrumento de transparência e controle social, pois os parlamentares votam em nome da sociedade e devem prestar contas de sua atuação. Além disso, a PGR avalia que o prazo de 24 horas para desincompatibilização é válido, pois é o resultado do sopesamento entre a necessidade de preservar o mandato e a imprevisível ausência de sucessor aos cargos de Governador e Vice-Governador.
Os principais pontos defendidos pela PGR incluem:
- Voto aberto: a PGR defende que a votação nominal e aberta não viola a Constituição e é um instrumento de transparência e controle social.
- Prazo de desincompatibilização: a PGR avalia que o prazo de 24 horas é válido e permite afastamento adequado dos candidatos.
- Autonomia dos estados: a PGR sustenta que os estados têm autonomia para disciplinar eleições indiretas, desde que respeitados limites constitucionais.
Em resumo, a PGR defende a validade integral da lei do Rio de Janeiro sobre eleições indiretas e pede a rejeição da liminar concedida pelo relator. A PGR sustenta que a votação aberta e o prazo de desincompatibilização são instrumentos legítimos para garantir a transparência e a igualdade no pleito.
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